Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma UaiCare, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o serviço.

A plataforma UaiCare é operada pela Enova HG Tech LTDA, CNPJ 66.332.442/0001-43, com sede no Brasil.

2. O Serviço

O UaiCare é uma plataforma SaaS de gestão clínica que oferece funcionalidades de agenda, prontuário eletrônico, controle de vendas, financeiro e relatórios para profissionais de saúde e bem-estar.

O serviço é oferecido mediante assinatura mensal ou anual, com período de teste gratuito de 30 dias sem necessidade de cartão de crédito.

3. Módulo UaiNotas (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica)

3.1 Natureza do módulo: o módulo UaiNotas é um serviço opcional (add-on), contratado e pago separadamente do plano principal. Sua ativação é feita pelo painel da plataforma e pode ser cancelada a qualquer momento.

3.2 Papel do UaiCare: o UaiCare atua exclusivamente como intermediária tecnológica no processo de emissão de NFS-e. A plataforma transmite, por meio da integradora homologada Focus NFe, as informações fornecidas pelo profissional à autoridade fiscal competente. O UaiCare não é responsável pelo resultado da autorização ou rejeição das notas pela prefeitura, tampouco por penalidades decorrentes de configuração fiscal incorreta.

3.3 Responsabilidades do profissional: você, como contribuinte, é o único responsável por:

• Verificar o correto enquadramento tributário junto ao seu município
• Informar alíquotas, código do serviço (LC 116/2003) e demais dados fiscais com precisão
• Obter habilitação (credencial) junto à prefeitura para emissão de NFS-e, quando exigido
• Manter a regularidade fiscal perante os órgãos competentes

Recomendamos que a configuração inicial seja realizada com o auxílio de um contador familiarizado com a legislação tributária do seu município.

3.4 Suboperadora (Focus NFe): para viabilizar a emissão de NFS-e, dados fiscais do profissional e dos atendimentos (CNPJ, endereço, valor do serviço, ISSQN) são transmitidos à Focus NFe, empresa especializada em integração fiscal, que atua como suboperadora de dados nos termos da LGPD. A transmissão ocorre exclusivamente para a finalidade de emissão das notas fiscais.

3.5 Retenção de dados fiscais: os dados relativos às NFS-e emitidas (número da nota, valor, tomador, data de competência) são retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após a emissão, em cumprimento ao Art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), mesmo após o cancelamento da assinatura ou do módulo UaiNotas.

3.6 Limitação de responsabilidade: o UaiCare não garante a aprovação das NFS-e pelas autoridades municipais, não se responsabiliza por multas, autuações ou juros decorrentes de configuração fiscal incorreta ou inatividade na prefeitura, e não presta serviços de consultoria tributária. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do UaiCare referente ao módulo UaiNotas estará limitada ao valor pago pelo módulo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

3.7 Cancelamento do módulo: ao cancelar o módulo UaiNotas, a emissão de novas notas é interrompida. O histórico de NFS-e emitidas permanece acessível na plataforma e os dados são retidos conforme o prazo legal descrito na cláusula 3.5.

3.8 Armazenamento de documentos fiscais: o UaiCare armazena cópias dos documentos fiscais (XML e PDF) emitidos em nome do Cliente por meio de nossos parceiros de emissão. O armazenamento é realizado em servidores seguros na nuvem (AWS S3) por um período mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data de emissão, em conformidade com o prazo prescricional tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional (Art. 173 e 174) e pela legislação municipal de ISS aplicável.

O XML da NFS-e possui validade jurídica e é o documento fiscal oficial. O Cliente é o responsável legal pelo arquivo pelo prazo legalmente exigido, e o UaiCare disponibiliza o armazenamento como funcionalidade de suporte operacional, não substituindo a obrigação do emitente.

Após o prazo de 5 anos, os documentos fiscais poderão ser eliminados de nossos sistemas.

4. Módulo UaiChat (mensagens automáticas por WhatsApp)

4.1 Natureza do módulo: o módulo UaiChat é um serviço opcional (add-on), contratado e pago separadamente do plano principal. Sua ativação é feita pelo painel da plataforma e pode ser cancelada a qualquer momento. Os valores vigentes estão descritos na página de planos.

4.2 O que o módulo faz: com o módulo ativo e uma conexão de WhatsApp estabelecida, a plataforma envia mensagens automáticas aos seus clientes — confirmação e lembrete de atendimento, cobrança de pendência financeira, felicitação de aniversário e convite de cadastro — nos gatilhos, horários e textos que você configurar. Cada gatilho pode ser ativado ou desativado individualmente, e os envios podem ser pausados a qualquer momento pelo painel.

4.3 Conexão do seu próprio número: o UaiChat opera com o número de WhatsApp da sua própria clínica, pareado por você via QR Code no painel. A UaiCare não fornece número, linha telefônica ou conta de WhatsApp, e o remetente visível para o destinatário é sempre o seu número. O uso do WhatsApp permanece sujeito aos termos de serviço e às políticas da Meta Platforms, aceitos por você diretamente com a Meta — a UaiCare não é parte dessa relação e não mantém contrato com a Meta a respeito do seu número.

4.4 Suas responsabilidades como controlador: nos termos da cláusula 9.2, você é o controlador dos dados dos seus clientes. Ao ativar o UaiChat, você é o único responsável por:

• Assegurar base legal adequada para enviar mensagens aos seus clientes por WhatsApp, obtendo o consentimento quando essa for a hipótese aplicável
• Informar seus clientes sobre o envio das mensagens automáticas e sobre como solicitar a interrupção
• Registrar sem demora, na ficha do cliente, o pedido de interrupção (opt-out) de quem solicitar — a plataforma disponibiliza o controle, mas o registro é ato seu
• Definir o conteúdo das mensagens. Os textos são editáveis por você e não devem conter dados de saúde (diagnóstico, procedimento, evolução clínica, CID). A plataforma restringe as variáveis disponíveis, mas o texto livre é de sua autoria
• Garantir que os envios não configurem comunicação abusiva, não solicitada ou em desacordo com as políticas da plataforma de mensagens

4.5 Recusa do destinatário (opt-out): registrada a recusa de um cliente na plataforma, todas as mensagens automáticas subsequentes a ele são suprimidas, em qualquer canal, até que você reative o envio. A recusa não expira por decurso de prazo. O pedido de interrupção feito pelo destinatário deve ser dirigido a você, na qualidade de controlador, e registrado por você na plataforma.

4.6 Entrega das mensagens: o UaiCare não garante a entrega, o prazo de entrega ou a leitura das mensagens. A entrega depende da plataforma de mensagens, da operadora, da disponibilidade do aparelho e das configurações do destinatário — fatores fora do controle da UaiCare. O status de cada envio fica registrado no painel.

4.7 Restrição ou bloqueio do seu número: a Meta pode restringir, suspender ou bloquear números de WhatsApp segundo critérios exclusivamente seus. A UaiCare não se responsabiliza por restrição, suspensão ou bloqueio do seu número, nem pelas perdas daí decorrentes, ainda que a medida ocorra durante o uso do módulo.

4.8 Limitação de responsabilidade: em qualquer hipótese, a responsabilidade total do UaiCare referente ao módulo UaiChat estará limitada ao valor pago pelo módulo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

4.9 Cancelamento do módulo: ao cancelar o módulo UaiChat, os envios automáticos são interrompidos e a conexão de WhatsApp é encerrada. O histórico de envios permanece acessível pelo prazo de retenção descrito na Política de Privacidade.

5. Cadastro e Conta

Ao se cadastrar, você garante que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas. É sua responsabilidade manter a confidencialidade das credenciais de acesso. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

A plataforma é destinada a profissionais de saúde e bem-estar maiores de 18 anos. Não direcionamos o serviço a menores de idade. Caso dados de clientes menores de idade sejam registrados pelo profissional na plataforma, este é responsável por garantir o consentimento do responsável legal, nos termos do Art. 14 da LGPD.

6. Período de Teste Gratuito

Novos usuários têm direito a 30 dias de uso gratuito sem cartão de crédito. Ao término do período de teste, a conta entra em estado suspenso. Os dados ficam preservados por 30 dias, período durante o qual é possível assinar um plano para reativar o acesso.

7. Assinatura e Pagamento

7.1 Assinatura: após o período de teste, o acesso às funcionalidades requer uma assinatura ativa. Os planos disponíveis e seus preços estão descritos na página de preços.

7.2 Falha na renovação: em caso de falha na renovação da assinatura, o acesso é mantido por 7 dias (período de carência) antes da suspensão. Os dados são preservados por 30 dias após a suspensão.

7.3 Alteração de plano em assinatura ativa: enquanto sua assinatura estiver ativa, você pode contratar usuários extras ou os módulos opcionais UaiNotas e UaiChat a qualquer momento pelo painel, bem como removê-los.

Inclusão de item: a inclusão gera uma cobrança avulsa proporcional (pró-rata) aos dias restantes do ciclo de cobrança vigente, calculada sobre o preço do item no plano contratado (mensal ou anual) e limitada ao valor integral do item em um ciclo. O valor é informado antes da confirmação, e o item é liberado após a confirmação do pagamento pelo meio escolhido — a data de renovação do ciclo em curso não é alterada. Se a cobrança proporcional não for paga, o item não é ativado e a assinatura permanece inalterada. Quando não restarem dias no ciclo vigente (por exemplo, no próprio dia da renovação), não há cobrança proporcional e o item passa a integrar a assinatura a partir do ciclo seguinte. A cobrança proporcional refere-se a período já iniciado e não é reembolsável em caso de remoção posterior do item, ressalvado o direito de arrependimento previsto em lei.

Ajuste do valor recorrente: a partir do ciclo de cobrança seguinte, o valor da mensalidade ou anuidade passa a refletir a configuração contratada, e você autoriza a atualização do valor da cobrança recorrente — inclusive das cobranças automáticas no cartão cadastrado — para o novo valor, sempre que houver inclusão ou remoção de usuários extras ou módulos. Caso, por limitação operacional do meio de pagamento, o ajuste não possa ser aplicado já no ciclo imediatamente seguinte, ele será aplicado no primeiro ciclo em que for possível, sem cobrança retroativa dos ciclos anteriores; eventuais valores cobrados a maior por esse motivo são devolvidos ou compensados na cobrança seguinte.

Remoção de item: ao remover um usuário extra ou cancelar um módulo, a alteração é agendada para o fim do ciclo já pago: o item permanece disponível até a data de renovação vigente e não há reembolso proporcional do período já pago. A partir do ciclo seguinte, o valor da assinatura é reduzido de acordo, sem nova cobrança pelo item removido. Enquanto a renovação não ocorrer, o cancelamento pode ser revertido pelo painel. A redução da quantidade de usuários exige que o número de usuários ativos na conta já seja igual ou inferior ao novo limite — desative os usuários excedentes antes de solicitar a redução.

Alterações simultâneas: é possível ter apenas uma alteração de plano em processamento por vez. Enquanto uma cobrança proporcional estiver pendente de pagamento, ou enquanto houver uma remoção já agendada e ainda não aplicada, novas alterações ficam indisponíveis até a conclusão do pagamento ou até a renovação do ciclo.

8. Responsabilidades do Usuário

Você se compromete a:

• Usar a plataforma de acordo com a legislação vigente
• Não compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
• Obter o consentimento adequado dos seus clientes para o registro de dados clínicos, conforme a LGPD
• Não realizar engenharia reversa ou tentativas de violação da plataforma

Você também concorda em NÃO:

• Utilizar a plataforma para armazenar dados que não sejam relacionados à atividade profissional para a qual o serviço foi contratado
• Exceder limites razoáveis de uso que possam comprometer a infraestrutura (uso abusivo de API, automações não autorizadas)
• Sublicenciar, revender ou disponibilizar o acesso à plataforma para terceiros sem autorização prévia
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros

9. Propriedade dos Dados e Papéis LGPD

9.1 Dados do profissional: os dados cadastrais e de uso fornecidos por você são tratados pelo UaiCare na qualidade de controladora, conforme descrito na Política de Privacidade.

9.2 Dados clínicos dos seus clientes: os dados de saúde inseridos na plataforma (prontuários, anamneses, evolução clínica) permanecem sob sua titularidade e controle. Você é o controlador desses dados nos termos da LGPD. O UaiCare atua exclusivamente como operador, tratando-os sob sua instrução e apenas para viabilizar as funcionalidades contratadas.

9.3 Suas obrigações como controlador:

• Obter consentimento explícito dos seus clientes para o registro de dados de saúde, ou garantir a aplicabilidade de outra base legal prevista no Art. 11 da LGPD
• Informar seus clientes sobre a existência do tratamento e seus direitos
• Responder a solicitações dos titulares (acesso, correção, exclusão)
• Comunicar incidentes de segurança que envolvam dados sob seu controle

9.4 Exportação e exclusão: você pode exportar seus dados a qualquer momento pela plataforma. A exclusão pode ser solicitada pelo e-mail contato@uaicare.com.br. Dados sujeitos a obrigação legal de retenção (fiscal, tributária) serão mantidos pelo prazo exigido por lei e anonimizados após o término.

9.5 Dados agregados e anonimizados: o UaiCare poderá utilizar dados agregados e anonimizados (que não permitem identificação de qualquer pessoa) para fins estatísticos e de melhoria do serviço. Esses dados não são considerados dados pessoais nos termos da LGPD (Art. 12).

10. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

10.1 Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência pelo e-mail cadastrado.

10.2 O UaiCare não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de dados decorrente de ação ou omissão do próprio usuário
• Conteúdo inserido pelo usuário na plataforma, incluindo dados clínicos
• Indisponibilidade causada por fatores fora do nosso controle razoável (força maior, falha de terceiros, ataques cibernéticos)
• Decisões clínicas tomadas com base em informações registradas na plataforma

10.3 Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do UaiCare estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.4 Backup: realizamos backups automáticos dos dados armazenados na plataforma. Em caso de perda de dados causada por falha de infraestrutura, nos esforçaremos para restaurar os dados a partir do último backup disponível. Backups não substituem a responsabilidade do profissional em manter cópias de segurança de seus prontuários e documentos clínicos conforme exigido pela regulamentação de sua categoria profissional.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma UaiCare – incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, marca, logotipos, textos e documentação – é de propriedade exclusiva da Enova HG Tech LTDA, CNPJ 66.332.442/0001-43, ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

A assinatura do serviço concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário.

12. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações. O acesso permanece ativo até o fim do período pago. Não realizamos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados.

13. Modificações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após o prazo implica aceitação dos novos termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: contato@uaicare.com.br