Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma UaiCare, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o serviço.

A plataforma UaiCare é operada pela Enova Tech, CNPJ 66.332.442/0001-43, com sede no Brasil.

2. O Serviço

O UaiCare é uma plataforma SaaS de gestão clínica que oferece funcionalidades de agenda, prontuário eletrônico, controle de vendas, financeiro e relatórios para profissionais de saúde e bem-estar.

O serviço é oferecido mediante assinatura mensal ou anual, com período de teste gratuito de 30 dias sem necessidade de cartão de crédito.

3. Módulo NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica)

3.1 Natureza do módulo: o módulo NFS-e é um serviço opcional (add-on), contratado e pago separadamente do plano principal. Sua ativação é feita pelo painel da plataforma e pode ser cancelada a qualquer momento.

3.2 Papel do UaiCare: o UaiCare atua exclusivamente como intermediária tecnológica no processo de emissão de NFS-e. A plataforma transmite, por meio da integradora homologada Focus NFe, as informações fornecidas pelo profissional à autoridade fiscal competente. O UaiCare não é responsável pelo resultado da autorização ou rejeição das notas pela prefeitura, tampouco por penalidades decorrentes de configuração fiscal incorreta.

3.3 Responsabilidades do profissional: você, como contribuinte, é o único responsável por:

• Verificar o correto enquadramento tributário junto ao seu município
• Informar alíquotas, código do serviço (LC 116/2003) e demais dados fiscais com precisão
• Obter habilitação (credencial) junto à prefeitura para emissão de NFS-e, quando exigido
• Manter a regularidade fiscal perante os órgãos competentes

Recomendamos que a configuração inicial seja realizada com o auxílio de um contador familiarizado com a legislação tributária do seu município.

3.4 Suboperadora (Focus NFe): para viabilizar a emissão de NFS-e, dados fiscais do profissional e dos atendimentos (CNPJ, endereço, valor do serviço, ISSQN) são transmitidos à Focus NFe, empresa especializada em integração fiscal, que atua como suboperadora de dados nos termos da LGPD. A transmissão ocorre exclusivamente para a finalidade de emissão das notas fiscais.

3.5 Retenção de dados fiscais: os dados relativos às NFS-e emitidas (número da nota, valor, tomador, data de competência) são retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após a emissão, em cumprimento ao Art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), mesmo após o cancelamento da assinatura ou do módulo NFS-e.

3.6 Limitação de responsabilidade: o UaiCare não garante a aprovação das NFS-e pelas autoridades municipais, não se responsabiliza por multas, autuações ou juros decorrentes de configuração fiscal incorreta ou inatividade na prefeitura, e não presta serviços de consultoria tributária. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do UaiCare referente ao módulo NFS-e estará limitada ao valor pago pelo módulo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

3.7 Cancelamento do módulo: ao cancelar o módulo NFS-e, a emissão de novas notas é interrompida. O histórico de NFS-e emitidas permanece acessível na plataforma e os dados são retidos conforme o prazo legal descrito na cláusula 3.5.

3.8 Armazenamento de documentos fiscais: o UaiCare armazena cópias dos documentos fiscais (XML e PDF) emitidos em nome do Cliente por meio de nossos parceiros de emissão. O armazenamento é realizado em servidores seguros na nuvem (AWS S3) por um período mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data de emissão, em conformidade com o prazo prescricional tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional (Art. 173 e 174) e pela legislação municipal de ISS aplicável.

O XML da NFS-e possui validade jurídica e é o documento fiscal oficial. O Cliente é o responsável legal pelo arquivo pelo prazo legalmente exigido, e o UaiCare disponibiliza o armazenamento como funcionalidade de suporte operacional, não substituindo a obrigação do emitente.

Após o prazo de 5 anos, os documentos fiscais poderão ser eliminados de nossos sistemas.

4. Cadastro e Conta

Ao se cadastrar, você garante que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas. É sua responsabilidade manter a confidencialidade das credenciais de acesso. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

A plataforma é destinada a profissionais de saúde e bem-estar maiores de 18 anos. Não direcionamos o serviço a menores de idade. Caso dados de clientes menores de idade sejam registrados pelo profissional na plataforma, este é responsável por garantir o consentimento do responsável legal, nos termos do Art. 14 da LGPD.

5. Período de Teste Gratuito

Novos usuários têm direito a 30 dias de uso gratuito sem cartão de crédito. Ao término do período de teste, a conta entra em estado suspenso. Os dados ficam preservados por 30 dias, período durante o qual é possível assinar um plano para reativar o acesso.

6. Assinatura e Pagamento

Após o período de teste, o acesso às funcionalidades requer uma assinatura ativa. Os planos disponíveis e seus preços estão descritos na página de preços.

Em caso de falha na renovação da assinatura, o acesso é mantido por 7 dias (período de carência) antes da suspensão. Os dados são preservados por 30 dias após a suspensão.

7. Responsabilidades do Usuário

Você se compromete a:

• Usar a plataforma de acordo com a legislação vigente
• Não compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
• Obter o consentimento adequado dos seus clientes para o registro de dados clínicos, conforme a LGPD
• Não realizar engenharia reversa ou tentativas de violação da plataforma

Você também concorda em NÃO:

• Utilizar a plataforma para armazenar dados que não sejam relacionados à atividade profissional para a qual o serviço foi contratado
• Exceder limites razoáveis de uso que possam comprometer a infraestrutura (uso abusivo de API, automações não autorizadas)
• Sublicenciar, revender ou disponibilizar o acesso à plataforma para terceiros sem autorização prévia
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros

8. Propriedade dos Dados e Papéis LGPD

8.1 Dados do profissional: os dados cadastrais e de uso fornecidos por você são tratados pelo UaiCare na qualidade de controladora, conforme descrito na Política de Privacidade.

8.2 Dados clínicos dos seus clientes: os dados de saúde inseridos na plataforma (prontuários, anamneses, evolução clínica) permanecem sob sua titularidade e controle. Você é o controlador desses dados nos termos da LGPD. O UaiCare atua exclusivamente como operador, tratando-os sob sua instrução e apenas para viabilizar as funcionalidades contratadas.

8.3 Suas obrigações como controlador:

• Obter consentimento explícito dos seus clientes para o registro de dados de saúde, ou garantir a aplicabilidade de outra base legal prevista no Art. 11 da LGPD
• Informar seus clientes sobre a existência do tratamento e seus direitos
• Responder a solicitações dos titulares (acesso, correção, exclusão)
• Comunicar incidentes de segurança que envolvam dados sob seu controle

8.4 Exportação e exclusão: você pode exportar seus dados a qualquer momento pela plataforma. A exclusão pode ser solicitada pelo e-mail contato@uaicare.com.br. Dados sujeitos a obrigação legal de retenção (fiscal, tributária) serão mantidos pelo prazo exigido por lei e anonimizados após o término.

8.5 Dados agregados e anonimizados: o UaiCare poderá utilizar dados agregados e anonimizados (que não permitem identificação de qualquer pessoa) para fins estatísticos e de melhoria do serviço. Esses dados não são considerados dados pessoais nos termos da LGPD (Art. 12).

9. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

9.1 Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência pelo e-mail cadastrado.

9.2 O UaiCare não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de dados decorrente de ação ou omissão do próprio usuário
• Conteúdo inserido pelo usuário na plataforma, incluindo dados clínicos
• Indisponibilidade causada por fatores fora do nosso controle razoável (força maior, falha de terceiros, ataques cibernéticos)
• Decisões clínicas tomadas com base em informações registradas na plataforma

9.3 Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do UaiCare estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.4 Backup: realizamos backups automáticos dos dados armazenados na plataforma. Em caso de perda de dados causada por falha de infraestrutura, nos esforçaremos para restaurar os dados a partir do último backup disponível. Backups não substituem a responsabilidade do profissional em manter cópias de segurança de seus prontuários e documentos clínicos conforme exigido pela regulamentação de sua categoria profissional.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma UaiCare – incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, marca, logotipos, textos e documentação – é de propriedade exclusiva da Enova Tech, CNPJ 66.332.442/0001-43, ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

A assinatura do serviço concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário.

11. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações. O acesso permanece ativo até o fim do período pago. Não realizamos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados.

12. Modificações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após o prazo implica aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: contato@uaicare.com.br